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MPV 647/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13033/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9478, de 1997.
Indexação
Aumento, percentual, adição, biodiesel, óleo diesel, comercialização, consumidor, alteração, Lei do Petróleo, competência, Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014.
Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014.
Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
29/05/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 647-A/2014 - PLV 14/2014).
DCD de 07/08/14, PÁG 65 COL 01.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (47) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
29/05/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/05/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 30/05/2014 a 04/06/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 12/06/2014 a 25/06/2014.
Senado Federal: 26/06/2014 a 09/07/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/07/2014 a 12/07/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/07/2014.
Congresso Nacional: 29/05/2014 a 10/08/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal):
Congresso Nacional: 29/05/2014 a 27/07/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
03/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 279-CN, de 3 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 647, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação.
10/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Relator Revisor SENADOR  WALTER PINHEIRO (PT-BA).
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 27, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 647, de 29 de maio de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1.
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 335/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória 647/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 47 emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 31, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 14, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 133/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 647/2014.
Recebido o Parecer nº 31, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 647/2014, que conclui pelo PLV nº 14, de 2014.
Recebido o PLV nº 14/2014, da Comissão Mista da MPV 647/2014, que " Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
05/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/14 PAG 425 COL 01.
05/08/2014 Comissão Mista da MPV 647/2014 (MPV64714)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 14/2014, pela Comissão Mista da MPV 647/2014, que: "Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências".
06/08/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Inocêncio Oliveira (PR-PE), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 647 de 2014, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 14 de 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 647-A/2014 - PLV 14/2014).
DCD de 07/08/14, PÁG 65 COL 01.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.409/14/SGM-P.
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 357/14 (CN) comunicando remessa à sanção.
24/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13033/2014. DOU 25/09/14 PÁG 03 COL 03.
05/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 396-CN, de 5 de novembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 647, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 25 de setembro do corrente, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 191/2017 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 647/2014    Emendas apresentadas
MPV 647/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/08/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 647/2014    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 647/2014 (MPV64714)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 31 MPV64714 => MPV 647/2014 Parecer de Comissão 05/08/2014 Comissão Mista da MPV 647/2014 PARECER nº 31, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 647/2014, sobre a Medida Provisória nº 647, de 2014, que Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 647/2014 Redação Final 06/08/2014 Arnaldo Jardim Redacao Final
MPV 647/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 133/2014 => MPV 647/2014 Mensagem 05/08/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto  da Medida Provisória nº 647/2014, que " Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado ao consumidor final, e dá outras providências".