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EMR 1 CTASP => PL 5935/2005
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5935/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 28/05/2014
Ementa
Dê-se ao inciso III do art. 11 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a seguinte redação:
"Art. 11...........................................................................
........................................................................................
III - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato, inclusive a arbitragem, a qual:
.............................................................................." (NR)
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).