EMC-A 1 CCJC => PL 4569/2008

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 4569/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

27/05/2014

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.