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PL 7609/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1494/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 27/05/2014
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2014 Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7609/2014 (7)
PL 7946/2014; PL 5382/2016 (1), PL 5064/2019; PL 1926/2022 (1), PL 835/2024; PL 5033/2023 (1), PL 3150/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7609/2014, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil".
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 531 COL 01.
03/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 166/2015, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5382/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2022.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2023.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.
16/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.