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PL 7609/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1494/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Danilo Cabral - PSB/PE 27/05/2014
Ementa
Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, constrangimento ilegal, participação, trote estudantil,  pena de detenção, pena de reclusão, ocorrência, lesão corporal grave, morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2014 Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7609/2014 (7)
PL 7946/2014; PL 5382/2016 (1), PL 5064/2019; PL 1926/2022 (1), PL 835/2024; PL 5033/2023 (1), PL 3150/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7609/2014, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta de constranger alguém a participar de trote estudantil".
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 531 COL 01.
03/06/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
08/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014.
Apense-se a este(a) o(a) PL-7946/2014.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 166/2015, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB-PE), que: "Requer o desarquivamento de proposição".
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2015.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5382/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-63/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-338/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-140/2019.
11/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1926/2022.
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5033/2023.
14/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-3150/2024 à proposição PL-5033/2023.
16/07/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PODE-PB), para o PL 847/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7609/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2014 Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
30/05/2014 Apense-se à(ao) PL-1494/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PL 7609/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 166/2015 => PL 7609/2014 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Danilo Cabral Requer o desarquivamento de proposição