PEC 411/2014

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Washington Reis - PMDB/RJ

27/05/2014

Ementa

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

Indexação

Constituição Federal, administração pública, aplicação, teto de remuneração, empregado, dirigente, membros, órgão colegiado, concessionária, permissionária, serviço público, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, recebimento, recursos, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, pagamento, despesa, pessoal, custeio,

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, pelos Deputados Washington Reis (PMDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".

28/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Relatório de Conferência de Assinaturas.

28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/14 PÁG 302 COL 01.

30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/06/2014.

03/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

05/06/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10425/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014".

11/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

12/06/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 10.425/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

22/08/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10666/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014".

10/09/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n º 10666/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015.

30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

01/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).

07/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade, com emenda supressiva.

09/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício.

14/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

16/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).

06/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

20/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

21/10/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)

11/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.

17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).

18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro.

•

Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 19; não, 21; abstenção, 0; total, 40; obstrução, 0; total de votantes, 40.

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

•

Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).

•

Prazo de Vista Encerrado

25/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

26/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

15/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

16/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT.

•

Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões retirado pelo seu Autor.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca.

•

Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões solicitada pelos Deputados Paulo Magalhães, Vice-Líder do Governo, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões

•

Resultado final: sim, 29; não, 7; abstenção, 0; total, 36; obstrução, 0; total de votantes, 36.

08/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).

09/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados: Luiz Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, os Deputados Paulo Teixeira e Ronaldo Fonseca.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Luiz Couto.

•

Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro, em virtude da ausência de seus autores.

•

Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Benjamin Maranhão (SD-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Arthur Lira (PP-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por cinco sessões pelos Deputados Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB.

•

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por ausência dos autores.

•

Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por quatro sessões pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), Líder do Bloco PP, PODE, PTdoB.

•

Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Arthur Lira e Paulo Teixeira.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.

•

Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação solicitada pelo Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal. Cancelada à votação nominal, em virtude da retirada do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo seu Autor.

•

Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.

10/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7006/2017, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.
".

15/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7012/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".

15/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.006/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 411/2014, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

16/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7027/2017, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014".

17/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.012/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

28/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 7.027/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf.

•

Rejeitado o Parecer do Relator.

•

Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.

24/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/10/17, PÁG 369 COL 01, Letra A. VOL I.

26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 411/2014, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2017).

07/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 411/2014 Emendas apresentadas

PEC 411/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

30/05/2014

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial

PEC 411/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 411/2014

Parecer do Relator

30/06/2015

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

PRL 2 CCJC => PEC 411/2014

Parecer do Relator

07/07/2015

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.

PRL 3 CCJC => PEC 411/2014

Parecer do Relator

07/07/2015

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade, com emenda supressiva.

VTS 1 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

16/07/2015

Giovani Cherini

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

VTS 2 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

06/08/2015

Cristiane Brasil

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo

VTS 10 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

11/11/2015

Paulo Magalhães

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.

VTS 3 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

17/11/2015

Osmar Serraglio

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo

VTS 4 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

17/11/2015

Giovani Cherini

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

VTS 5 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

24/11/2015

Cristiane Brasil

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.

VTS 6 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

24/11/2015

Gonzaga Patriota

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

VTS 7 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

24/11/2015

Rodrigo Pacheco

Dá nova redação ao §9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.

VTS 8 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

24/11/2015

Altineu Côrtes

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.

VTS 9 CCJC => PEC 411/2014

Voto em Separado

08/12/2016

Maia Filho

Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição

PRV 1 CCJC => PEC 411/2014

Parecer Vencedor

04/10/2017

Cristiane Brasil

Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.

PAR 1 CCJC => PEC 411/2014

Parecer de Comissão

04/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PEC 411/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10425/2014 => PEC 411/2014

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

05/06/2014

Alex Canziani

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014.

REQ 10666/2014 => PEC 411/2014

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

22/08/2014

Onofre Santo Agostini

Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014.

REQ 7006/2017 => PEC 411/2014

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

10/08/2017

Lelo Coimbra

Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.

REQ 7012/2017 => PEC 411/2014

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

15/08/2017

Átila Lira

Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.

REQ 7027/2017 => PEC 411/2014

Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

16/08/2017

Dr. Jorge Silva

Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.