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PEC 411/2014
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Washington Reis - PMDB/RJ 27/05/2014
Ementa
Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
Indexação
Constituição Federal, administração pública, aplicação, teto de remuneração, empregado, dirigente, membros, órgão colegiado, concessionária, permissionária, serviço público, empresa pública, sociedade de economia mista, subsidiária, recebimento, recursos, União Federal, estados, DF, municípios, pagamento, despesa, pessoal, custeio,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/05/2014
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, pelos Deputados Washington Reis (PMDB-RJ) e outros, que: "Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/14 PÁG 302 COL 01.
30/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 04/06/2014.
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10425/2014, pelo Deputado Alex Canziani (PTB-PR), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014".
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)
12/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 10.425/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
22/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10666/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014".
10/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n º  10666/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-251/2015.
30/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
01/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR).
07/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
09/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).
06/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
20/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA)
11/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
17/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PR-RS).
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Wadih Damous e Betinho Gomes.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Betinho Gomes e Aguinaldo Ribeiro.
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 19; não, 21; abstenção, 0; total, 40; obstrução, 0; total de votantes, 40.
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Chico Alencar, Evandro Gussi, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, João Campos, Marco Tebaldi, Osmar Serraglio, Paulo Freire, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Wadih Damous e Wellington Roberto.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
24/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 8 CCJC, pelo Deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ).
Prazo de Vista Encerrado
25/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
15/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.
16/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões pelo Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT.
Requerimento de Adiamento de Discussão por dez sessões retirado pelo seu Autor.
Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca.
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões solicitada pelos Deputados Paulo Magalhães, Vice-Líder do Governo, e Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC, PHS, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Discussão por nove sessões
Resultado final: sim, 29; não, 7; abstenção, 0; total, 36; obstrução, 0; total de votantes, 36.
08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 9 CCJC, pelo Deputado Maia Filho (PP-PI).
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados: Luiz Couto, Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Luiz Couto, os Deputados Paulo Teixeira e Ronaldo Fonseca.
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Luiz Couto.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta dos Deputados Osmar Serraglio e Delegado Éder Mauro, em virtude da ausência de seus autores.
Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Benjamin Maranhão (SD-PB), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Arthur Lira (PP-AL).
Encerrada a discussão.
Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por cinco sessões pelos Deputados Tadeu Alencar e Gonzaga Patriota, Vice-Líder do PSB.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco sessões por ausência dos autores.
Apresentado Requerimento de Adiamento da Votação por quatro sessões pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), Líder do Bloco PP, PODE, PTdoB.
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões os Deputados Arthur Lira e Paulo Teixeira.
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões.
Verificação de votação do Requerimento de Adiamento de Votação solicitada pelo Deputado Arthur Lira, Líder do Bloco PP, PODE e PTdoB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões". Passou-se à votação pelo processo nominal. Cancelada à votação nominal, em virtude da retirada do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro sessões pelo seu Autor.
Retirado o item de pauta, de ofício, por acordo.
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7006/2017, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.
".
15/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 7012/2017, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.006/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura da PEC n. 411/2014, nos termos do artigo 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
16/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 7027/2017, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), que: "Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.012/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7.027/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura de apoio à Proposta de Emenda à Constituição n. 411/2014, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.".
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado o Requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Paulo Maluf.
Rejeitado o Parecer do Relator.
Designada Relatora do Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado.
24/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 26/10/17, PÁG 369 COL 01, Letra A. VOL I.
26/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 411/2014, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 27/10/2017).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 411/2014    Emendas apresentadas
PEC 411/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
30/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
30/05/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 411/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 411/2014 Parecer do Relator 30/06/2015 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 411/2014 Parecer do Relator 07/07/2015 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 411/2014 Parecer do Relator 07/07/2015 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela admissibilidade, com emenda supressiva.
VTS 1 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 16/07/2015 Giovani Cherini Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
VTS 2 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 06/08/2015 Cristiane Brasil Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo
VTS 10 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 11/11/2015 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
VTS 3 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 17/11/2015 Osmar Serraglio Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo
VTS 4 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 17/11/2015 Giovani Cherini Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
VTS 5 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 24/11/2015 Cristiane Brasil Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.
VTS 6 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 24/11/2015 Gonzaga Patriota Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
VTS 7 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 24/11/2015 Rodrigo Pacheco Dá nova redação ao §9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição.
VTS 8 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 24/11/2015 Altineu Côrtes Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do mesmo artigo.
VTS 9 CCJC => PEC 411/2014 Voto em Separado 08/12/2016 Maia Filho Dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição
PRV 1 CCJC => PEC 411/2014 Parecer Vencedor 04/10/2017 Cristiane Brasil Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela inadmissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 411/2014 Parecer de Comissão 04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Cristiane Brasil, com o seguinte resultado: Sim: 37; Não: 0; Abstenção: 0; Total de votos válidos: 37. Apresentaram votos em separado os Deputados Giovani Cherini, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Altineu Côrtes e Maia Filho. O parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, passou a constituir Voto em Separado..
Parecer Vencedor, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), .
PEC 411/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 10425/2014 => PEC 411/2014 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 05/06/2014 Alex Canziani Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014.
REQ 10666/2014 => PEC 411/2014 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 22/08/2014 Onofre Santo Agostini Requer a retirada de assinatura da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 411 de 2014.
REQ 7006/2017 => PEC 411/2014 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 10/08/2017 Lelo Coimbra Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.
REQ 7012/2017 => PEC 411/2014 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 15/08/2017 Átila Lira Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
REQ 7027/2017 => PEC 411/2014 Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva 16/08/2017 Dr. Jorge Silva Requer a retirada de assinatura em apoio a PEC 411/2014.