| EMR 3 CCJC => PL 6903/2002 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6903/2002 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fátima Bezerra - PT/RN | 27/05/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA No Acrescente-se o seguinte art. 1.º ao projeto, renumerando-se os demais: "Art. 1.º Esta lei transforma em crime de responsabilidade da autoridade competente a recusa de vagas em escolas públicas do ensino fundamental a filhos de artistas e técnicos em espetáculos de diversões cuja atividade seja itinerante." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 27/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN). | |||||||||||||||