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SBT 1 CCJC => PL 7214/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7214/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Lima - PT/PE 27/05/2014
Ementa
Acrescenta parágrafo § 2º ao art. 117 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre convênio com a Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).
Tramitação
Data Andamento
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE).