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PL 7603/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
27/05/2014 |
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Ementa |
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Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência. |
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Indexação |
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Alteração, Nova Lei de Falências, direitos, sócio minoritário, participação, voto, assembléia geral, deliberação, recuperação judicial, falência, sociedade anônima. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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30/05/2014 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 29/05/15 PÁG 390 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 7603/2014, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência". |
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30/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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03/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Recebimento pela CDEIC. |
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04/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Designado Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA) |
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/14 PÁG 337 COL 01. |
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05/06/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2014) |
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05/08/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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29/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Edson Pimenta |
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Parecer do Relator, Dep. Edson Pimenta (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. |
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30/10/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2014) |
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12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 11:00 |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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Retirado de pauta pelo Relator. |
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10/12/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 132/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "
Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 7989/2014
PL 7984/2014
PL 7898/2014
PL 7843/2014
PL 7782/2014
PL 7750/2014
PL 7733/2014
PL 7603/2014
PL 7576/2014
PL 7494/2014
PL 7256/2014
PL 7182/2014
PL 7136/2014
PL 7095/2014
PL 7060/2014
". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2015. |
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16/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. |
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13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30 |
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Aprovado o Parecer. |
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14/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 16/05/15 PÁG 274 COL 01, Letra A. |
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18/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2015) |
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27/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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28/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 29/05/15 PÁG 390 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7603/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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30/05/2014 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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30/05/2014 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária |
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PL 7603/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CDEICS => PL 7603/2014 |
Parecer do Relator |
16/04/2015 |
Laercio Oliveira |
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Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PL 7603/2014 |
Parecer de Comissão |
13/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição. |
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PL 7603/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 132/2015 => PL 7060/2014 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Carlos Bezerra |
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Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
PL 7989/2014
PL 7984/2014
PL 7898/2014
PL 7843/2014
PL 7782/2014
PL 7750/2014
PL 7733/2014
PL 7603/2014
PL 7576/2014
PL 7494/2014
PL 7256/2014
PL 7182/2014
PL 7136/2014
PL 7095/2014
PL 7060/2014
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