PL 7602/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mara Gabrilli - PSDB/SP

27/05/2014

Ementa

Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2015

Revejo o despacho aposto ao PL 7602/2014, para adequar sua distribuição à Resolução nº 1/2015, que “Altera o § 2° do art. 25 e o § 2° do art. 26 e acrescenta o inciso XXIII ao art. 32, todos do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n° 17, de 1989, para fixar em treze centésimos o número máximo de Deputados por Comissão Permanente, estabelecer novas exceções à não cumulatividade de vagas nas Comissões Permanentes e criar a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.”Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7602/2014, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal".

30/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

•

03/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

04/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/14 PÁG 336 COL 01.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 191/2015, pela Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que: "Requer o o desarquivamento do Projeto de Lei nº 7602/2014, de minha autoria, que "Acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal."

".

09/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-191/2015.

11/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".

11/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 75/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.

18/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 898/2015, do seguinte teor: "Oficie-se ao Requerente, informando que os despachos de distribuição apostos aos Projetos de Lei n. 1.212/2003, 1.565/2007, 2.487/2007, 3.568/2008, 4.527/2008, 5.052/2009, 6.014/2009, 6.619/2009, 6.892/2010, 7.953/2010, 117/2011, 188/2011, 328/2011, 508/2011, 526/2011, 648/2011, 905/2011, 1.118/2011, 1.784/2011, 2.097/2011, 2.339/2011, 2.940/2011, 3.696/2012, 3.697/2012, 3.800/2012, 4.282/2012, 4.334/2012, 4.480/2012, 4.537/2012, 4.815/2012, 5.359/2013, 6.144/2013, 6.470/2013, 6.891/2013, 7.246/2014, 7.310/2014, 7.332/2014, 7.333/2014, 7.602/2014, 7.888/2014, 7.980/2014, 19/2015, 39/2015, 222/2015, 269/2015 e 8.331/2015 foram revistos, para adequá-los à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2015. Publique-se. Oficie-se."

14/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)

15/07/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/07/2015)

11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/10/2015

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela aprovação.

08/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

13/09/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emenda.

05/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante

05/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emenda.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

13/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/10/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Recebimento pela CPD.

21/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 99 COL 01, Letra A.

09/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Designada Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL)

10/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)

24/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

•

Parecer da Relatora, Dep. Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

30/11/2016

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16.PÁG 44 COL 01, Letra B.

05/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

07/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)

08/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)

20/12/2016

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA), pela aprovação deste, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.

29/03/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Vista ao Deputado Delegado Edson Moreira.

04/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Prazo de Vista Encerrado

05/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/04/2017

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:

•

Aprovado o Parecer.

12/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

12/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 18/04/17 PÁG 77 COL 01, Letra C.

15/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)

16/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2017)

30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Floriano (DEM-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).

20/10/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ).

07/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

22/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP