EMR 3 CDU => PL 5663/2013

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 5663/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eurico Júnior - PV/RJ

23/05/2014

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 52 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ).