Art. 1º É proibido às empresas públicas ou privadas, concessionárias de serviços de transporte coletivo rodoviário, urbano e interurbano, incumbir aos motoristas dos referidos veículos a atribuição simultânea de motorista e cobrador de passagens.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita a empresa infratora a sanções na forma da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, em seu art. 29, II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).