O atual art. 7º, a ser renumerado para art. 6º, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
| EMR 2 CCJC => PL 52/2011 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 52/2011 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Décio Lima - PT/SC | 22/05/2014 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 2 O atual art. 7º, a ser renumerado para art. 6º, passa a ter a seguinte redação: "Art. 7º Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a sua publicação." |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/05/2014 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). | |||||||||||||||