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EMC 175/2014 CCJC => PL 4372/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 4372/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lelo Coimbra - PMDB/ES 21/05/2014
Ementa
EMENDA  SUPRESSIVA


Propoe-se suprimir a multa previsa no projeto de Lei 4.372 de 2012


4. O artigo 37-
 (a)- ......
b) - ........".
c) - Seja suprimido no  §2º  o inciso IX que trata de multa  pois o Instituto tem como objetivo a área acadêmica dos atos regulatórios e não trata de questões fiscais e tributárias e não há justificativa do que da multa, parecendo que a mesma entrou no projeto como se o mesmo fosse uma agencia regulatória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 175/2014 CCJC, pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES).