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REQ 10251/2014 => PL 6518/2009
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 6518/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 21/05/2014
Ementa
Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 6518, de 2009, que "Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado", para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2014 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 10251/2014, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 6518, de 2009, que "Acrescenta dispositivo ao Código Civil, a fim de autorizar a assembleia de condôminos a contratar síndico como empregado", para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
24/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
04/08/2014 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 05/08/2014
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
24/07/2014 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 10.251/2014, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.518/2009 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no art. 32, XVIII, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.