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SBT 1 CME => PL 6942/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 6942/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vitor Penido - DEM/MG 21/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).
Tramitação
Data Andamento
21/05/2014 Comissão de Minas e Energia (CME)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CME, pelo Deputado Vitor Penido (DEM-MG).