SBT 1 PL719702 => PL 7197/2002

Substitutivo

Acessória de:

PL 7197/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Sampaio - PSDB/SP

20/05/2014

Ementa

Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal" (PL719702)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PL719702, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Tramitação

Data

Andamento

20/05/2014

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de

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Apresentação do Substitutivo n. 1 PL719702, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).