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REC 296/2014 => MPV 638/2014
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
MPV 638/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 20/05/2014
Ementa
Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 296/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o art. 11, relativo ao parcelamento de dívidas tributárias, do Projeto de Lei de Conversão n. 10/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 638/2014".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 298/2014. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 21/05/2014 - 19:25).