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PL 7077/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12440/2011
Origem: PLS 77/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOREIRA MENDES - PFL/RO 19/07/2002
Ementa
Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, legislação trabalhista, (CLT), criação, certidão negativa, débito trabalhista, exigência, proprietário, obra, construção civil, averbação, registro de imóveis, empresa, pessoa física, comprovação, inexistência, débitos, contratação, renovação, contrato, Poder Público, alienação, bens imóveis, recebimento, benefício, incentivo fiscal, registro, redução, capital social, cisão, extinção, sociedade comercial, autorização, Justiça do Trabalho, emissão, documento, meio eletrônico, prazo, validade.  
_Alteração, Lei das Licitações, habilitação, empresa, exigência, certidão negativa, regularidade, inexistência, débito trabalhista, empregado, desempregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/2002 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12440/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 02.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.177/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (3)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/07/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei.
09/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
14/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/2002 PÁG 37957 COL 01.
14/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
30/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
31/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP.
28/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Jovair Arantes.
29/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Jovair Arantes).
12/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Encerrada a discussão.
19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 26/05/04, Pag 24263 Col 02, Letra A.
02/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/06/2004
03/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
14/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
10/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMC 1/2002 CTASP, da EMC 2/2002 CTASP, da EMC 3/2002 CTASP, da EMC 1/2004 CCJC, da EMC 2/2004 CCJC, da EMC 3/2004 CCJC, e da EMC 4/2004 CCJC, com emenda.
11/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela prejudicialidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
20/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Bosco Costa, Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.
14/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Bosco Costa, Dep. Inaldo Leitão, Dep. José Eduardo Cardozo, Dep. Roberto Magalhães e Dep. Vicente Arruda).
19/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião Deliberativa
Discussão iniciada, em 14/09/2004.
01/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.
09/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
29/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 30/10/2008)
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim.
01/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 610/2008-CCJC.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56021 COL 01, Letra B.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008).
10/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 223, de 2208, pelo Deputado Edma Moreira e outros que recorrem ao Plenário contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
DCD de 19/12/08 PÁG 61483 COL 01.
10/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Recurso n. 224/2008, pelo Deputado Eduardo Sciarra, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).
DCD de 19/12/08 PÁG 61484 COL 01.
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n° 229, de 2008, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO).contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) do Projeto de Lei n° 7077, de 2002.
05/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos.
22/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5756/2009, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que requer a retirada do Recurso nº 229 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 5757/2009, pelo Dep. Maurício Rands, que "requer a retirada do Recurso nº 223 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que "Acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências.
03/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REC 229/08, em face do deferimento do REQ 5756/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
Retirado o REC 223/08, em face do deferimento do REQ 5757/2009, nos termos do artigo 104, § 2º, do RICD.
12/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6244/2010, pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE), que "requer a retirada do Recurso nº 224 de 2008, referente ao Projeto de Lei nº 7.077 de 2002 (PLS n° 77/2002), que 'acrescenta o titulo VII-A ao Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT, e dá outras providências'".
25/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req. 6244/2010 conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Recurso n. 224/2008, nos termos do art. 104, §2º, do RICD. Publique-se."
26/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 176/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
02/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
16/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
24/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 222/10/PS-GSE.
20/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 986/11(SF) comunicando remessa à sanção.
07/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12440/2011. DOU 08/07/11 PÁG 01 COL 02.
12/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Of. nº 1.177/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7077/2002    Emendas apresentadas
PL 7077/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/08/2002 Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7077/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 7077/2002 Voto em Separado 17/06/2004 Paulo Magalhães Acresenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 7077/2002 Parecer do Relator 20/08/2004 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela anti-regimentalidade das emendas de nºs 1 a 4 apresentadas nesta Comissão.
VTS 2 CCJC => PL 7077/2002 Voto em Separado 06/10/2004 Roberto Magalhães Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.
VTS 3 CCJC => PL 7077/2002 Voto em Separado 21/10/2004 Paes Landim Acrescenta o Título VII-A da CLT e institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
PRL 2 CCJC => PL 7077/2002 Parecer do Relator 28/10/2008 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
SBT 1 CCJC => PL 7077/2002 Substitutivo 28/10/2008 Luiz Couto O Congresso  Nacional  decreta
PAR 1 CCJC => PL 7077/2002 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Magalhães, Roberto Magalhães e Paes Landim..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão.
RDF 1 CCJC => PL 7077/2002 Redação Final 12/03/2010 Zenaldo Coutinho
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 7077/2002 Parecer do Relator 29/05/2003 Rodrigo Maia Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP.
PAR 1 CTASP => PL 7077/2002 Parecer de Comissão 19/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Maia, pela aprovação deste e pela rejeição da EMC 1/2002-CTASP, da EMC 2/2002-CTASP e da EMC 3/2002-CTASP.
PL 7077/2002    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 223/2008 => PL 7077/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/12/2008 Edmar Moreira Recorre ao Plenário contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 7.077, de 2002, que "acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT."
REC 224/2008 => PL 7077/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 10/12/2008 Eduardo Sciarra Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 7.077-A, de 2002, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas  -  CNDT e dá outras previdências.
REC 229/2008 => PL 7077/2002 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 16/12/2008 Sandro Mabel Contra parecer conclusivo de comissões ao PL 7077/2002 (PLS 77/2002) que "Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências