PL 7076/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 204/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - ROMEU TUMA - PFL/SP

19/07/2002

Ementa

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.

Explicação da Ementa

Estabelece que haverá regressão da pena, com a transferência do condenado para regime mais rigoroso, quando em regime aberto, o réu frustrar os fins da execução penal ou não pagar a multa; dispondo sobre nomeação de defensor público que não esteja assistido por advogado e sobre saída temporária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2002

Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/07/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

05/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CCJR.

09/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

14/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/08/2002 PÁG 37950 COL 02.

24/03/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard

14/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Deputada Juíza Denise Frossard, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

08/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/05/07, Letra A.DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.