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PL 7573/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13143/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 16/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Indexação
Criação, cargo efetivo, função comissionada, Tribunal Regional do Trabalho (TRT), sede, Goiânia (GO).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/03/2015 Despacho exarado no Of. TST.ASPAR.GP n.80, de seguinte teor: "Determino a anexação do OF.TST.ASPAR.GP n. 80 e do respectivo anexo  ao processado do Projeto de Lei n. 7.573/2014 e a anexação de uma cópia dos documentos citados ao processado do Projeto de Lei n. 7.909/2014. Publique-se. Oficie-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13143/2015. DOU 07/07/15 PÁG 01 COL 02.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 991/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 240/2014, do Tribunal Superior do Trabalho, que submete à elevada deliberação dos Senhores Membros do Congresso Nacional, acompanhado da correspondente justificativa, anteprojeto de lei examinado e aprovado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça, que trata da criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região, com sede na cidade de Goiânia-GO.
16/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7573/2014, pelo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que: "Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências".
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/14, PÁG 138 COL 01.
22/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
28/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
29/05/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2014)
25/06/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.
01/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7909/2014.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7909/2014.
23/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.909/2014, apensado, com substitutivo.
24/09/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2014)
28/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7909/2014 apensada.
• Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
07/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/11/2014)
11/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/11/14 PÁG 557 COL 01, Letra A.
19/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Mário Feitoza
• Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.573/14, do PL nº 7.909/14, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7909/2014 apensada.
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2014)
04/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/12/14, PÁG 176 COL 01, Letra B.
06/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP) e Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA).
• Encerrada a discussão.
• Vista ao Deputado José Carlos Aleluia.
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
• Prazo de Vista Encerrado
18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia.
19/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of.TST.ASPAR.GP n. 80, do Pres. do TST, encaminhando os dados atualizados dos impactos orçamentário-financeiros referentes aos  Projetos de Lei n. 7.909/2014 e 7573/2014.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. TST.ASPAR.GP n.80, de seguinte teor: "Determino a anexação do OF.TST.ASPAR.GP n. 80 e do respectivo anexo  ao processado do Projeto de Lei n. 7.573/2014 e a anexação de uma cópia dos documentos citados ao processado do Projeto de Lei n. 7.909/2014. Publique-se. Oficie-se."
25/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 26/03/2015, Letra C. PÁG 507 COL 01.
26/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2015).
08/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 815/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
13/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado à CCP
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7909/2014 apensada.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. João Campos (PSDB-GO)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO).
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 143/2015/PS-GSE.
12/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 7.909/14 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
17/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 726/15 (SF) comunicando remessa à sanção.
06/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13143/2015. DOU 07/07/15 PÁG 01 COL 02.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 991/15 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7573/2014    Emendas apresentadas
PL 7573/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2014 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7573/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7573/2014 Parecer do Relator 06/03/2015 João Campos Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
VTS 1 CCJC => PL 7573/2014 Voto em Separado 17/03/2015 José Carlos Aleluia Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 7573/2014 Parecer de Comissão 18/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado José Carlos Aleluia..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 7573/2014 Redação Final 14/04/2015 João Campos
PARF 1 CCJC => PL 7573/2014 Parecer de Comissão para Redação Final 23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 7909/2014, apensado, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7573/2014 Parecer do Relator 25/11/2014 Mário Feitoza Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.573/14, do PL nº 7.909/14, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
PAR 1 CFT => PL 7573/2014 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Mário Feitoza, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.573/14, do PL nº 7.909/14, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CTASP => PL 7573/2014 Substitutivo 23/09/2014 Sandro Mabel Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.

PRL 2 CTASP => PL 7573/2014 Parecer do Relator 23/09/2014 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.909/2014, apensado, com substitutivo.
PAR 1 CTASP => PL 7573/2014 Parecer de Comissão 05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação deste e do PL nº 7.909/2014, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 7573/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 05/11/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 7573/2014 Autógrafo 19/08/2015 Câmara dos Deputados