PLP 394/2014

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chico Alencar - PSOL/RJ

14/05/2014

Ementa

Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/03/2015

Defiro o Requerimento n. 1.026/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação como competente para se pronunciar quanto à adequação financeira e orçamentária. Esclareço que, para os fins dos art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 394/2014: Às CFT (art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155, RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 394/2014, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Acrescenta inciso ao Art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para assegurar aos assistidos da Defensoria Pública o direito de atendimento em tempo integral (24h) para casos de natureza urgente, em que exista risco grave de perecer o direito do cidadão".

20/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

21/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/14 PAG 406 COL 01.

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

29/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

20/06/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

04/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.

03/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 745/2015, pelos Deputados Julio Lopes (PP-RJ) Domingos Neto, Líder do PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Rubens Bueno, Líder do PPS; Fernando Coelho Filho, Líder do PSB; Chico Alencar, Líder do PSOL; Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; e Izalci, (PSDB/DF), que: "com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 394/2014".

10/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o parecer pelo Deputado Pedro Uczai.

•

Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Marcos Rogério.

12/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado, por unanimidade, o requerimento de urgência para a apreciação do PLP 394/2014.
DCD de 13/03/15 PÁG 113 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 745/2015 => PLP 394/2014.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

17/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Fausto Pinato (PRB-SP), Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Jhc (SD-AL), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).

•

Encerrada a discussão.

•

Apresentado Requerimento de adiamento de votação, por duas sessões, pelos Deps. Ricardo Tripoli; Chico Alencar; Luiz Couto; Rubens Pereira Júnior; Marcos Rogério; Esperidião Amin; Padre João.

•

Aprovado Requerimento de adiamento de votação por duas sessões.

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1026/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a redistribuição do PLP 394/2014, para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)".

18/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 5/2015, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requerimento de retirada de voto em separado em virtude de apresentação de nova versão".

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.
DCD 20/03/15 PÁG 110 COL 01.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 20/03/15, PÁG 110 COL 01.

19/03/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

19/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso Inicial, em virtude de novo despacho

24/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Mendoça Filho, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

07/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.

13/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

23/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2020

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

27/02/2020

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP