PL 7558/2014

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Flávia Morais - PDT/GO

14/05/2014

Ementa

Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 1986.

Indexação

Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, garantia, passageiro, aeronave, pessoa com criança de colo, gratuidade, remessa, equipamento, transporte, criança de colo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/10/2014

Defiro, parcialmente, o pedido contido no Requerimento n. 10.708/2014, para determinar a reconstituição do Projeto de Lei n. 7.558/2014, nos termos do art. 106 do RICD, bem como a sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 7.558/2014 às Comissões de Defesa do Consumidor, de Viação e Transporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD), sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões e sob o regime de tramitação ordinário. Em relação ao Projeto de Lei n. 5.273/2013, indefiro sua desapensação do Projeto de Lei n. 2.974/2008, nos termos do art. 142 do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.558/2014: Às CDC, CVT e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinário].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/17/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7558/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial".

26/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2974/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

28/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/14 PÁG 267 COL 01.

28/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

04/09/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10708/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a desapensação dos Projetos de Lei (PL''s) nºs 5.273, de 2013, e 7.558, de 2014, do Projeto de Lei (PL) nº 2.974, de 2008; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos".

31/10/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 113/14 - COPER, informando sobre dapensação do 7558_14 do de nº 2974_08 e reconstituição do mesmo.

04/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

09/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

11/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2014)

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições".

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015.

12/03/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI).

•

Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação.

17/06/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

08/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Chico Lopes.

09/07/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido à Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)

•

Devolvida sem Manifestação.

05/08/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC)

01/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Fabricio Oliveira (PSB-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), pela aprovação.

23/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Tenente Lúcio (PSB-MG), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).

•

Aprovado o Parecer.

08/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/10/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

13/10/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 14/10/15, PÁG 513 COL 01, Letra A.

11/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designada Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR)

12/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/11/2015)

26/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

09/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela rejeição.

11/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pela Relatora.

16/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), para reexame.

17/05/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.

01/06/2016

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

01/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

02/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/06/16, PÁG 274 COL 01, Letra B.

30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

01/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/07/2016)

12/07/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Não houve discussão.

•

Aprovado o Parecer.

20/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

02/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/02/17, PÁG 1600 COL 01, Letra C. VOL II.

03/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/02/2017)

15/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

17/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 90/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

17/02/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

30/03/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).

04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

12/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/17/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7558/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2014

Apense-se à(ao) PL-2974/2008. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

31/10/2014

PL 7558/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7558/2014

Parecer do Relator

23/08/2016

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 7558/2014

Parecer de Comissão

15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 7558/2014

Redação Final

30/03/2017

Luiz Couto

PARF 1 CCJC => PL 7558/2014

Parecer de Comissão para Redação Final

04/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 2 CDC => PL 7558/2014

Parecer do Relator

01/09/2015

Fabricio Oliveira

Parecer do Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), pela aprovação.

PAR 1 CDC => PL 7558/2014

Parecer de Comissão

23/09/2015

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabricio Oliveira (PSB-SC), pela aprovação.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 7558/2014

Parecer do Relator

09/05/2016

Christiane de Souza Yared

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela rejeição.

PRL 2 CVT => PL 7558/2014

Parecer do Relator

17/05/2016

Christiane de Souza Yared

Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.

PAR 1 CVT => PL 7558/2014

Parecer de Comissão

01/06/2016

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR), pela aprovação.

PL 7558/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 10708/2014 => PL 2974/2008

Requerimento de Desapensação

04/09/2014

Paes Landim

Requer a desapensação dos Projetos de Lei (PL''s) nºs 5.273, de 2013, e 7.558, de 2014, do Projeto de Lei (PL) nº 2.974, de 2008; sua redistribuição às Comissões de mérito que devem examiná-los, e a complementação dos autos.

REQ 325/2015

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

06/02/2015

Flávia Morais

Desarquivamento de proposições.