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REC 289/2014 => MPV 632/2013
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
MPV 632/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 14/05/2014
Ementa
Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 289/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 289/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos o art. 34 e os incisos VI e VIII do art. 35 do Projeto de Lei de Conversão nº 5/2014, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".
20/05/2014 Plenário (PLEN)
Aprovado o Recurso nº 289/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).