REC 288/2014 => MPV 632/2013

Recurso

Situação:

Arquivada

Acessória de:

MPV 632/2013

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paes Landim - PTB/PI

14/05/2014

Ementa

Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito a segunda parte do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 5, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2014

Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 288/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito a segunda parte do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 5, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso n. 288/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito a segunda parte do art. 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 5, aprovado pela Comissão Mista, à Medida Provisória nº 632/2013".

20/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Prejudicado em face da aprovação do Recurso nº 287/2014 (Sessão Deliberativa Ordinária de 20/05/2014).