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PL 7547/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4128/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO 13/05/2014
Ementa
Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, afixação, placa de sinalização, velocidade máxima, rodovia federal, distância, equipamento, medição, velocidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2014 Apense-se à(ao) PL-4128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7547/2014, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Acrescenta o art. 61-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa de velocidade máxima permitida a cem metros de distância antes de aparelho,  equipamento ou qualquer outro meio tecnológico medidor, controlador ou redutor de velocidade".
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/14 PAG 413 COL 01.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7547/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/05/2014 Apense-se à(ao) PL-4128/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7547/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 145/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jovair Arantes  Requer o desarquivamento de proposições.