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SBT 1 CREDN => PL 3637/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3637/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Napoleão - PSD/PI 13/05/2014
Ementa
Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI).
Tramitação
Data Andamento
13/05/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CREDN, pelo Deputado Hugo Napoleão (PSD-PI).