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EMR 1 CSPCCO => PL 6372/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 6372/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otoniel Lima - PRB/SP 13/05/2014
Ementa
Esta Lei disciplina a disponibilidade para os órgãos de segurança pública de bens apreendidos, produtos de ação criminosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).
Tramitação
Data Andamento
13/05/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP).