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PFC 177/2014 |
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Proposta de Fiscalização e Controle |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Simplício Araújo - SD/MA |
13/05/2014 |
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Ementa |
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Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014. |
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Indexação |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), solicitação, auditoria, Controladoria Geral da União (CGU), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Tribunal de Contas da União (TCU), repasse, recursos, União Federal, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária, Maranhão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/05/2014 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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19/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aprovado o Relatório Final. |
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25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 26/04/17, PÁG 914 COL 01, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 153/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, dc art. 61, inciso I, do RICD, Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Simplício Araújo, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justíça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/08/2008 a 07/05/20 14." |
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13/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 177/2014, pelo Deputado Simplício Araújo (SD-MA), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria no Estado do Maranhão à Controladoria Geral da União - CGU e ao Conselho Nacional de Justiça com o devido acompanhamento do Tribunal de Contas da União - TCU, fiscalização de todos os repasses da União para a Secretaria Estadual de Segurança Pública, Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária do Maranhão e sua devida utilização, analisando contratos e demais fins destes recursos no período de 01/01/2008 a 07/05/2014". |
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20/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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21/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/14 PAG 420 COL 01. |
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21/05/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebimento pela CFFC. |
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03/06/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) |
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11/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Vanderlei Siraque (PT-SP). |
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Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP), pela implementação. |
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12/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Relatório Prévio. |
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13/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP) |
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Emitido Termo de Implementação de fiscalização |
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19/11/2014 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Encaminhado Ofício n. 357/2014/CFFC-P ao TCU solicitando ato de fiscalização. |
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26/01/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) |
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18/11/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Recebido Aviso nº 1301/2015 GP-TCU, datado de 12.11.2015, com mídia digital contendo a cópia do Acórdão nº 1185/2015, acompanhado de relatório e voto referente à PFC nº 177/2014. |
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10/12/2015 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Ofício n° 405/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC. |
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09/06/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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15/06/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) |
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08/12/2016 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Apresentação do Relatório Final n. 1 CFFC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). |
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Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), conclui que foi cumprido o Plano de Execução constante do Relatório Prévio e sugere o arquivamento. |
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29/03/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício. |
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19/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Relatório Final. |
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19/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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25/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Publicado no DCD de 26/04/17, PÁG 914 COL 01, Letra A. |
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04/05/2020 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Aviso 338-GP-TCU com cópia do Acórdão 903-2020-TCU-Plenário |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PFC 177/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/05/2014 |
Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se em devolução, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PFC 177/2014 Pareceres apresentados |
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Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RLP 1 CFFC => PFC 177/2014 |
Relatório Prévio |
11/11/2014 |
Vanderlei Siraque |
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Relatório Prévio, Dep. Vanderlei Siraque (PT-SP), pela implementação. |
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RLF 1 CFFC => PFC 177/2014 |
Relatório Final |
08/12/2016 |
Hildo Rocha |
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Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), conclui que foi cumprido o Plano de Execução constante do Relatório Prévio e sugere o arquivamento. |
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PAR 1 CFFC => PFC 177/2014 |
Parecer de Comissão |
19/04/2017 |
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle |
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Aprovado o Relatório Final..
Relatório Final, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), conclui que foi cumprido o Plano de Execução constante do Relatório Prévio e sugere o arquivamento. |
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