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SBT 1 CDEICS => PL 7700/2010
Substitutivo
Acessória de:
PL 7700/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ângelo Agnolin - PDT/TO 09/05/2014
Ementa
Institui a obrigatoriedade de auditoria externa, independente e periódica, em entidades certificadoras que criem, promovam, concedam ou distribuam certificações ambientais, selos de qualidade, selos verdes ou congêneres, a ser realizada por entidades acreditadoras.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEIC, pelo Deputado Ângelo Agnolin (PDT-TO).