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REC 285/2014 => PL 5201/2013 |
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Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 5201/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Romário - PSB/RJ |
08/05/2014 |
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Ementa |
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Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/05/2014 |
Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "[...] Não cabe, portanto, à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara ou de Comissão considerar em branco voto de deputado, a partir de presunção de que ele teria possível interesse particular na matéria em apreciação. Tal providência, decerto, configuraria violação a uma das mais importantes prerrogativas do mandato, o voto parlamentar, assegurada pelo caput do art. 53 da Constituição e pelo inciso 1 do ad. 226 do RICD. Por essas razões, forte no entendimento firmado na Questão de Ordem n. 10.153/1 989 e posteriormente reafirmado nas Questões de Ordem ns. 598/2005 e 701/2006, nego provimento ao Recurso n. Recurso n. 285/2014, do Senhor Deputado ROMARIO. [...]". |
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14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À Comissão Especial o Ofício 1273/14 - SGM/P encaminhando cópia da decisão exarada a este. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 285/2014, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor". |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Senhor Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. |
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Encaminhada à publicação no DCD de 15/05/14 PAG 546 COL 01. |
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14/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de |
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Recebimento pela PL520113. |
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21/05/2014 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201, de |
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Encaminhado à Mesa Ofício nº 238, de 2014, do Sr. Deputado Jovair Arantes, Presidente da Comissão Especial do PL 5201/13 - PROFORTE, em resposta ao despacho exarado, no dia 14/05/14, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, solicitando informações a esta Comissão Especial. |
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07/07/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: "[...] Não cabe, portanto, à Mesa Diretora ou à Presidência da Câmara ou de Comissão considerar em branco voto de deputado, a partir de presunção de que ele teria possível interesse particular na matéria em apreciação. Tal providência, decerto, configuraria violação a uma das mais importantes prerrogativas do mandato, o voto parlamentar, assegurada pelo caput do art. 53 da Constituição e pelo inciso 1 do ad. 226 do RICD. Por essas razões, forte no entendimento firmado na Questão de Ordem n. 10.153/1 989 e posteriormente reafirmado nas Questões de Ordem ns. 598/2005 e 701/2006, nego provimento ao Recurso n. Recurso n. 285/2014, do Senhor Deputado ROMARIO. [...]". |
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14/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À Comissão Especial o Ofício 1273/14 - SGM/P encaminhando cópia da decisão exarada a este. |
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