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PLP 391/2014
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 511/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 08/05/2014
Ementa
Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, prazo mínimo, afastamento, cargo, filiação partidária, membros, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, Forças Armadas, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, candidatura, cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2014 Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 391/2014 (3)
PLP 94/2019 (2), PLP 171/2023 (1), PLP 185/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 391/2014, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Altera o art. 1º  da Lei Complementar nº 64, de 1990, estabelecendo prazo mínimo de filiação partidária e afastamento de membros do Poder Judiciário,  do Ministério Público dos Tribunais de Contas, das Forças Armadas,  Polícias Militares e Corpos de Bombeiros para se candidatarem a cargos eletivos".
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 400 COL 01.
20/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 165/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-165/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-94/2019.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), para o PLP 511/2009, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 391/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/2014 Apense-se à(ao) PLP-511/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 391/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 165/2015 => PLP 166/1997 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposições.