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PL 7523/2014
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6213/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Prado - DEM/SE 08/05/2014
Ementa
Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios.
Indexação
Concessão, anistia, servidor público civil, servidor público militar, Segurança Pública, Estados, Distrito Federal, punição, greve, aumento, salário, melhoria, condições de trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2014 Apense-se à(ao) PL-6213/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7523/2014, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Dispõe sobre a concessão de anistia aos profissionais de segurança pública das Unidades da Federação, que participaram de movimentos reivindicatórios de carater alimentar".
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6213/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
19/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 106 COL 01.
19/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
15/05/2014 Apense-se à(ao) PL-6213/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária