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SBT 1 CFT => PLP 23/2007
Substitutivo
Acessória de:
PLP 23/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carreira - PFL/BA 27/05/2008
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 195, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, fixando prazo mínimo para conservação de documento nos arquivos dos órgãos da Fazenda Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carreira.
Tramitação
Data Andamento
27/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CFT, pelo Deputado Luiz Carreira.