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EMR 3 CCJC => PL 1006/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 1006/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Reinaldo Azambuja - PSDB/MS 07/05/2014
Ementa
EMENDA Nº 01
Dê-se ao art. 2º do Projeto de Lei nº 1.006, de 2007, a seguinte redação:
"Art. 2º O inciso IV do art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS).