PL 7502/2014

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rubens Bueno - PPS/PR

06/05/2014

Ementa

Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.429, de 1992.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), Administração Pública, limite, gasto, publicidade, órgão público, entidade pública. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, prejuízo, Fazenda Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3043/2015 apensada.

Apensados

Apensados ao PL 7502/2014 (1)

PL 3043/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 7502/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial".

15/05/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3894/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

19/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/14 PÁG 99 COL 01.

19/05/2014

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 52/2015, pelo Dep. Rubens Bueno, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

25/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3043/2015.

20/11/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9268/2018, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 7.502, de 2014, do Projeto de Lei n.º 3.894, de 2000".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-36/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-300/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-68/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-262/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-302/2019.

01/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 9.268/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.502/2014 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 3.894/2000. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.502/2014 à tramitação em regime ordinário e à apreciação pelo Plenário, após análise pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.502/2014: à CTASP, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Ordinário].

07/03/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Devolução à CCP

08/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3043/2015 apensada.

25/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-167/2019.

18/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

12/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.043/2015, apensado, com Substitutivo.

22/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 828/2021, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.502 de 2014 que, “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial,” para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".

27/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Rogério Correia e Flávia Morais.

27/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 3.043/15, apensado, com Substitutivo.

30/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 918/2021, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG), que "Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. ".

18/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, por acordo.

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 918/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 918/2021, tendo em vista que publicidade e propaganda governamental é matéria que se inscreve inteiramente na competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Oficie-se. Publique-se".

•

Indeferido o Requerimento n. 828/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 828/2021, tendo em vista que publicidade e propaganda governamental é matéria que se inscreve inteiramente na competência da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Oficie-se. Publique-se."

31/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Rogério Correia.

27/04/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

28/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com a proposição PL-3043/2015 apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7502/2014 Histórico de Despachos

Data

Despacho

15/05/2014

Apense-se à(ao) PL-3894/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

01/03/2019

15/03/2023

PL 7502/2014 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7502/2014

Parecer do Relator

12/04/2021

Kim Kataguiri

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3.043/2015, apensado, com Substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 7502/2014

Substitutivo

12/04/2021

Kim Kataguiri

PRL 2 CTASP => PL 7502/2014

Parecer do Relator

27/04/2021

Kim Kataguiri

Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº. 3.043/15, apensado, com Substitutivo.

SBT 2 CTASP => PL 7502/2014

Substitutivo

27/04/2021

Kim Kataguiri

PL 7502/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 52/2015 => PL 1213/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

02/02/2015

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 9268/2018 => PL 3894/2000

Requerimento de Desapensação

20/11/2018

Rubens Bueno

Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 7.502, de 2014, do Projeto de Lei n.º 3.894, de 2000.

REQ 167/2019

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

05/02/2019

Rubens Bueno

Requer o desarquivamento de Proposições.

REQ 828/2021

Requerimento de Redistribuição

22/04/2021

Vinicius Carvalho

Requer novo despacho ao Projeto de Lei nº 7.502 de 2014 que, “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial,” para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

REQ 918/2021

Requerimento de Redistribuição

30/04/2021

Rogério Correia

Requer reapreciação do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 7.502 de 2014, que “regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial”, para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.