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EMR 3 CFT => PL 2279/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2279/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 06/05/2014
Ementa
Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
06/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CFT, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).