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SBE 1 CCJC => EMR 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL
Subemenda
Acessória de:
EMR 1 CTASP => PL 618/2022 (Nº Anterior: PL 6042/2005)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 30/04/2014
Ementa
Acrescente-se à emenda em epígrafe o seguinte artigo:
"Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).