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REC 282/2014 => PL 5609/2013
Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 5609/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Freire - PPS/SP 29/04/2014
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
30/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva com pareceres contrarios (Art. 133, RICD) n. 282/2014, pelo Deputado Roberto Freire, que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei Nº 5609, de 2013, que altera a Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, para dispor sobre a reestruturação do Ensino Fundamental de 09 anos, para garantir à criança, a partir dos 06 anos de idade, a aquisição da alfabetização/letramento na perspectiva da ludicidade e do seu desenvolvimento global.
".
30/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de conferência de assinaturas.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
05/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/14 PÁG 79 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
01/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição desarquivada, em razão de ser acessória do PL 5609/2013, desarquivado, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1094/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
30/04/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário