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PL 7477/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Balhmann - PROS/CE 29/04/2014
Ementa
Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências.
Indexação
Regulação, contrato, distribuidor, fornecedor, revenda, produto industrializado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2015 Defiro o Requerimento n. 1.848/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.477/2014, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.477/2014: À CDC, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 7477/2014, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE), que: "Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados e dá outras providências".
05/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
06/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/05/14 PAG 316 COL 01.
23/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
27/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
28/05/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2014)
11/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/09/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida sem Manifestação.
04/11/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 41 COL 01 Suplemento.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-362/2015.
23/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
30/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no Parecer.
07/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 21/2015, pelos Deputados Jorge Côrte Real (PTB-PE) e Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o PL nº 7.477 de 2014".
13/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1848/2015, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do regimento interno da Câmara dos deputados, a redistribuição do PL nº 7.477/2014 do deputado Antônio Balhmann PROS/CE".
21/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 1.848/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.477/2014, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.477/2014: À CDC, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
25/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDEIC Memo nº 103/15-COPER, solicitando a devolução deste em virtude de novo despacho.
29/05/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido à CCP em razão de haver sido deferido o Requerimento n. 1.848/2015.
01/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
09/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP)
10/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2015)
23/06/2015 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 6437/2017, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013".
17/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 6.437/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição dos Projetos de Lei n. 6.484/2013, 5.457/2016, 7.477/2014, 4.297/2016, 1.827/2015, 4.668/2016, 3.531/2015 e 5.585/2013, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
17/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CDC o reconstituído.
19/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Weliton Prado (PMB-MG)
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. P. n. 267/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
04/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7383/2017, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), que: "Requer a reconstituição da PFC nº 41/2011 e dos PLs nºs 7.477/2014, 5.619/2016 e 6.671/2016".
11/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 7.383/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle n. 41/2011 e dos Projetos de Leis n. 7.477/2014, 5.619/2016, 6.671/2016, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
18/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À Comissão de Defesa do Consumidor o projeto reconstituído.
23/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)
• Ofício P. n. 310/2017/CCD, de 23.10.17, da Presidência da CDC, comunicando ao Dep. Weliton Prado a designação de novo relator para o PL 7477/2014, por esgotamento do prazo.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Sabino, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. Sec. n. 19/2018/CDC, solicitando ao Deputado Cabo Sabino, a devolução do projeto.
24/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE)
11/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela rejeição.
20/06/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
04/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator
11/07/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Chico Lopes.
08/08/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/10/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Cabo Sabino
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação, com substitutivo.
18/10/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2018)
12/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
19/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), para dar parecer às 4 emendas apresentadas aos Substitutiivo.
28/11/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Cabo Sabino (AVANTE-CE).
• Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/18 e 3/18 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/18 e 4/18, apresentadas ao Substitutivo.
11/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• O Relator, Dep. Cabo Sabino, deixou de ser membro da Comissão
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. Ricardo Izar
12/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7477/2014    Emendas apresentadas
PL 7477/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2014 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
21/05/2015 Defiro o Requerimento n. 1.848/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.477/2014, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.477/2014: À CDC, à CDEIC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 7477/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 7477/2014 Parecer do Relator 11/06/2018 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela rejeição.
PRL 2 CDC => PL 7477/2014 Parecer do Relator 17/10/2018 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 7477/2014 Substitutivo 17/10/2018 Cabo Sabino
PES 3 CDC => PL 7477/2014 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/11/2018 Cabo Sabino Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (AVANTE-CE), pela aprovação deste e das Emendas nºs 1/18 e 3/18 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 2/18 e 4/18, apresentadas ao Substitutivo.
SBT 2 CDC => PL 7477/2014 Substitutivo 29/11/2018 Cabo Sabino
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7477/2014 Parecer do Relator 23/04/2015 Laercio Oliveira Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação, com emenda.
PL 7477/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 21/2015 CDEICS => PL 7477/2014 Requerimento de Audiência Pública 07/05/2015 Jorge Côrte Real Solicita a realização de audiência pública para discutir o PL nº 7.477 de 2014.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1848/2015 => PL 7477/2014 Requerimento de Redistribuição 13/05/2015 Walter Ihoshi Requeiro nos termos dos artigos 139 e 141 do regimento interno da Câmara dos deputados, a redistribuição do PL nº 7.477/2014 do deputado Antônio Balhmann PROS/CE.
REQ 6437/2017 => PL 5585/2013 Requerimento de Reconstituição de proposição 11/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor Requer a reconstituição dos Projetos de Lei n. PL 6484/2013, PL 5457/2016, PL 7477/2014, PL 4297/2016, PL 1827/2015, PL 4668/2016, PL 3531/2015, PL 5585/2013.
REQ 7383/2017 => PFC 41/2011 Requerimento de Reconstituição de proposição 04/10/2017 Rodrigo Martins Requer a reconstituição da PFC nº 41/2011 e dos PLs nºs 7.477/2014, 5.619/2016 e 6.671/2016.