Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
| REQ 10068/2014 => PLP 221/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação Finalizada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PLP 221/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Vicentinho - PT/SP, Andre Moura - PSC/SE, Antonio Imbassahy - PSDB/BA e outros | 29/04/2014 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 29/04/2014 | Plenário (PLEN) Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 29/04/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10068/2014, pelos Deputados Vicentinho (PT-SP); Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo da Fonte, Líder do Bloco PP,PROS; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Aelton Freitas, na qualidade de Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP; Mendonça Filho, Líder do DEM; Paulo Foletto, na qualidade de Líder do PSB; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Armando Vergílio, na qualidade de Líder do SDD; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Jovair Arantes, Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Rubens Bueno, Líder do PPS; Sarney Filho, Líder do PV; e Francisco Tenório Líder, do PMN, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 221, de 2012, que altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica". | |||||||||||||||||||||
| 29/04/2014 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||
| • | Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA). | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). | |||||||||||||||||||||