REQ 299/2014 CFT

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Guilherme Campos - PSD/SP

29/04/2014

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/04/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 299/2014, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da regulamentação e adequação da Lei nº 12.741/2012, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na Nota Fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor".

07/05/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado com a inclusão da Confederação Nacional da Indústria e do Conselho Nacional de Política Fazendária.

05/06/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Realizada Audiência Pública.

•

Arquivado.