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SBT 1 CSSF => PL 5555/2013
Substitutivo
Acessória de:
PL 5555/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 29/04/2014
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet e em outros meio de propagação da informação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
29/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).
Tramitação
Data Andamento
29/04/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR).