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EMR 2 CDEICS => PL 360/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 360/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rebecca Garcia - PP/AM 28/04/2014
Ementa
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para regular a exposição de conteúdos impróprios para crianças em bancas de jornal, videolocadoras, cinemas e sítios da internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).