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PL 7074/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/07/2002
Ementa
Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.
Explicação da Ementa
Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/08/2002 Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
05/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36615 COL 01.
08/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
09/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido Requerimento do Sr. Chico da Princesa solicitando a tramitação conjunta dos PLs 5803/01 e 7074/02, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.
30/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino
31/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda.
12/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino
• Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda.
27/02/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Jovair Arantes
05/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes
09/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, com emendas.
24/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes
31/07/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
06/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes
07/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.
20/08/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
27/08/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003
• Designado Relator, Dep. Alex Canziani
28/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/08/03 PÁG 41240 COL 01 Letra A.
04/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda.
24/09/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 07/10/03, Pag 52464 Col 01, Letra B.
09/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais
10/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003
17/10/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
06/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais
07/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
12/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.
13/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Mendes Thame).
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino
19/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
25/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64089 Col 01, Letra C.
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
05/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003
12/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 3 CTASP.
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)
13/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
• Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
30/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
05/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Suspensa a discussão por acordo.
25/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
28/03/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz
10/04/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18522 COL 01. - Letra D.
11/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
12/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)
25/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
26/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 997/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
26/04/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
03/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)
• Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa
04/05/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
10/05/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 325/06.
10/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.