PL 7074/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/07/2002

Ementa

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica.

Explicação da Ementa

Autoriza o INSS a receber em dação em pagamento imóvel rural no Estado do Pará para criação da Floresta Nacional (Flona) Acará - Mirim.

Indexação

Autorização, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recebimento, dação em pagamento, crédito previdenciário, imóvel rural, localização, Estado, Pará, criação, Floresta Nacional, avaliação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), excesso, débito previdenciário, proprietário, renúncia, valor, União Federal, isenção, despesa, Administração Pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/08/2002

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

05/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

06/08/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 8/8/2002 PÁG 36615 COL 01.

08/08/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

09/08/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento do Sr. Chico da Princesa solicitando a tramitação conjunta dos PLs 5803/01 e 7074/02, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD.

30/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino

31/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda.

12/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pauderney Avelino

•

Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela aprovação, com emenda.

27/02/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes

05/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes

09/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, com emendas.

24/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes

31/07/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.

06/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jovair Arantes

07/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

27/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani

28/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/08/03 PÁG 41240 COL 01 Letra A.

04/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda.

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 09:

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

02/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

06/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias publicado no DCD de 07/10/03, Pag 52464 Col 01, Letra B.

09/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Novais

10/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/10/2003

17/10/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.

06/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais

07/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

12/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Antonio Carlos Mendes Thame.

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução de Vista (Dep. Antonio Carlos Mendes Thame).

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino

19/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

25/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/11/03, Pag 64089 Col 01, Letra C.

04/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz

05/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/12/2003

12/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/01/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, e da EMR 3 CTASP.

01/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

13/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)

•

Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.

30/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

05/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Suspensa a discussão por acordo.

25/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e pela anti-regimentalidade da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.

25/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz

10/04/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18522 COL 01. - Letra D.

11/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

12/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)

25/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

26/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 997/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

26/04/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa

04/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 325/06.

10/04/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7074/2002 Emendas apresentadas

PL 7074/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/08/2002

Despacho à CTASP, CDCMAM, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 7074/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7074/2002

Parecer do Relator

13/04/2004

Sarney Filho

VTS 1 CCJC => PL 7074/2002

Voto em Separado

05/05/2004

Marcelo Ortiz

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a receber em dação em pagamento o imóvel que específica.

CVO 1 CCJC => PL 7074/2002

Complementação de Voto

25/08/2004

Sarney Filho

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo; e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

SBT 1 CCJC => PL 7074/2002

Substitutivo

25/08/2004

Sarney Filho

Substitutivo ao PL.

CVO 2 CCJC => PL 7074/2002

Complementação de Voto

28/03/2006

Sarney Filho

PAR 1 CCJC => PL 7074/2002

Parecer de Comissão

28/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Marcelo Ortiz.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda Comissão de Defesa do Consumidor, com substitutivo (com as alterações propostas na forma das duas emendas apresentadas), e pela anti-regimentalidade da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 CCJC => PL 7074/2002

Redação Final

03/05/2006

Bosco Costa

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7074/2002

Parecer do Relator

18/09/2003

Alex Canziani

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda.

PAR 1 CDC => PL 7074/2002

Parecer de Comissão

24/09/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, da EMR 1 CTASP, da EMR 2 CTASP, da EMR 3 da CTASP, com subemenda.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7074/2002

Parecer do Relator

07/11/2003

Pedro Novais

PAR 1 CFT => PL 7074/2002

Parecer de Comissão

19/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pauderney Avelino.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Novais, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da subemenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7074/2002

Parecer do Relator

09/04/2003

Jovair Arantes

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação deste, com emendas.

PRR 1 CTASP => PL 7074/2002

Parecer Reformulado

31/07/2003

Jovair Arantes

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.

PRR 2 CTASP => PL 7074/2002

Parecer Reformulado

07/08/2003

Jovair Arantes

Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.

PAR 1 CTASP => PL 7074/2002

Parecer de Comissão

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer Reformulado, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação, com emendas.