REQ 207/2014 CCJC => PL 4801/2001

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 4801/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jaime Martins - PSD/MG

24/04/2014

Ementa

Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Requerimento n. 207/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requerimento de prejudicialidade do PL 4801-D de 2001, do Sr. Jaime Martins".

14/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Com fundamento no artigo 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o requerimento nº 207/2014/CCJC e declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.801/2001, de autoria do Poder Executivo, que "dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994, e dá outras providências".
A medida se faz necessária em razão da conversão da Medida Provisória nº 540/2011 na Lei nº 12.546/2011, que trata da mesma matéria disciplinada na proposição que tem sua prejudicialidade ora declarada.
Comunique-se à Presidência da Casa para adoção de providências regimentais.
Arquive-se.

15/07/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Arquivado.