ESB 2 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 2902/2011

Emenda ao Substitutivo

Acessória de:

SBT 1 CCJC => PL 2902/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arthur Oliveira Maia - SDD/BA

24/04/2014

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal); o Decreto-Lei nº 2.848, 1940 (Código Penal); e a Lei nº 11.343, de 2006 (Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad), para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA).

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA).