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VTS 5 CCJC => PDC 3034/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PDC 3034/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Anthony Garotinho - PR/RJ 24/04/2014
Ementa
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).