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EMR 6 CCJC => PLP 273/2013
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 273/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 04/09/2013
Ementa
Dê-se à ementa do Projeto de Lei Complementar nº 273, de 2013, a seguinte redação:

"Altera a alínea l, do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, para explicitar que a inelegibilidade decorrente de ato doloso de improbidade administrativa exige, simultaneamente, a lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).